• Another attempt by SPRIBE to mislead the industry fails as two consecutive instances reject requested injunction
• Decision allows Aviator Brasil to continue operating while the court examines the broader AVIATOR trademark dispute

 Aviator Studio Brazil has secured two consecutive court decisions in São Paulo, Brazil, rejecting attempts by SPRIBE to impose an injunction on its operations.

The rulings, delivered by the São Paulo Court of Appeals (2nd Reserved Chamber of Business Law) on 16 April, were in favour of the defendants overall. The court rejected the injunction request against the group, allowing Aviator Studio Brazil to continue operating in the market with partners such as Foggo Entertainment (Blaze) while the broader trademark dispute is examined through the normal judicial process.

Contextualising Separate Proceedings

This victory in the group proceedings follows an announcement by SPRIBE on 15 April regarding a separate matter involving NSX Betnacional. Aviator LLC clarified that neither the company nor the operator were aware of those specific proceedings initially. As soon as that separate matter became known, Aviator Studio Brazil immediately took action to assume responsibility for defending the legitimate use of the brand, providing NSX Betnacional with all legal support required.

Key Court Findings

The Court of Appeals based its decision on the following key findings:

• Lack of likelihood of success on the merits: While SPRIBE claims exclusive ownership of the “AVIATOR” trademark, the court found substantial controversy regarding the validity of those rights both domestically and internationally.
• Absence of irreparable harm: The court determined there is no imminent or irreparable harm that would justify immediate intervention.
• Valid licensing: The court emphasised that Aviator Studio Brazil has been commercially operating under the “AVIATOR” mark based on a licence from Aviator LLC, the regularity and effects of which shall be examined during the proceedings.

Protecting the AVIATOR Ecosystem

Aviator Studio Brazil joined the proceedings and supported its operator partners, including Foggo Entertainment (Blaze) by fulfilling all indemnity and defence obligations under its Software Licence Agreement.

The company has affirmed that it stands fully behind its partners, taking responsibility to defend, indemnify, and hold them harmless in relation to the use of the AVIATOR brand and product. This reinforces the company’s long-term commitment to protecting its partners and the integrity of the AVIATOR ecosystem.

In relation to the NSX Betnacional matter, Aviator LLC confirmed that neither it nor Betnacional were aware of the proceedings initially.

As soon as the matter became known, Aviator Studio Brazil immediately took action to support its partner Betnacional and assume responsibility for defending the legitimate use of the AVIATOR brand.

International Context

Aviator LLC stated that these outcomes reinforce its long-standing position that attempts to secure early-stage injunctions are not reflective of the merits of the case. This follows earlier proceedings in the United Kingdom High Court, where an interim injunction obtained by SPRIBE was clarified as a narrow procedural step with no bearing on ownership or the final outcome of the dispute.

With no findings made against Aviator LLC’s underlying rights in Brazil and courts declining to grant urgent relief, the company continues its operations while remaining confident in its legal position as proceedings progress across multiple jurisdictions.

Commenting on the decision, George Pruidze, CEO at Aviator Studio, said: “Following two consecutive victories in both the trial court and appeal courts in São Paulo, it is clear there is no basis for the urgent measures sought by SPRIBE. Aviator Studio Brazil continues to operate lawfully under licence, and we remain fully committed to supporting our partners and defending the AVIATOR brand wherever necessary.

“As similar actions by SPRIBE continue to trigger proceedings in Brazil, including the ongoing matter involving Betnacional, we will continue to stand behind our partners and ensure the legitimate use of the AVIATOR brand is protected. We are confident that the same facts and legal position will continue to prevail as these cases progress.”

A discussão sobre a proibição de apostas online no Brasil ressurge em um momento sensível do debate público, marcado por soluções simplistas para temas complexos.

Neste artigo, Thiago Iusim, fundador e CEO da Betshield Responsible Gaming, analisa os paralelos entre o mercado de cigarros eletrônicos e o setor de ‘Bets’, destacando como a tentativa de eliminar uma atividade por decreto tende a empurrá-la para a informalidade.

Para ele, a experiência brasileira mostra que proibir não extingue mercados — apenas reduz a capacidade de controle do Estado e amplia riscos para o consumidor.

O Brasil já viu esse filme antes.

Existe uma solução mágica que sempre reaparece no debate público brasileiro, normalmente em período eleitoral, quando um tema se torna politicamente incômodo: proibir.

A lógica é sedutora. No discurso, o “problema” desaparece. Na prática, ele apenas muda de endereço.

O caso dos cigarros eletrônicos mostra isso com clareza.

Os vapes nunca foram autorizados no país. São oficialmente proibidos desde 2009. Em teoria, portanto, não deveriam existir em terras tupiniquins. Na prática, estão por toda parte, sem controle sanitário, sem fiscalização efetiva e sem qualquer garantia sobre a procedência do produto.

A proibição não eliminou o mercado. Apenas eliminou a possibilidade de cercá-lo com regras.

Uma reportagem recente da CNN sobre o avanço das apreensões de cigarros eletrônicos ajuda a dimensionar esse fenômeno. O país não acabou com os vapes. Apenas empurrou esse mercado para um ambiente onde o Estado perdeu capacidade de controle.

O Estado proibiu. O crime organizado agradeceu e aplaudiu de pé.

Essa experiência ajuda a entender o momento atual do debate sobre apostas online no Brasil.

As bets já existiam antes da Lei 14.790/2023. Durante anos, o país conviveu com um mercado ativo, acessível pela internet e operando a partir do exterior, sem arrecadação, sem supervisão e sem instrumentos efetivos de proteção ao consumidor.

A atividade não surgiu com a lei. A lei surgiu porque ela já existia.

Regular foi a forma racional de trazer esse mercado para dentro de um ambiente controlável, com licenças, outorgas, identificação de usuários, prevenção à lavagem de dinheiro, regras de publicidade, mecanismos de proteção ao jogador.

Dezesseis meses depois, o debate público volta a flertar com a mesma solução simplista aplicada aos vapes: a ideia de que proibir faria a atividade desaparecer.

A essa altura, já deveríamos saber que não funciona assim.

No caso das apostas, o Brasil havia escolhido um caminho diferente: regular para controlar. Proteger o cidadão e a economia popular.

Voltar agora a discutir proibição como resposta para um mercado que já existe seria mais do que um erro regulatório.

Seria uma contradição histórica.

Ou, talvez, apenas a manifestação mais confortável de um certo moralismo público que prefere empurrar a atividade para a clandestinidade em vez de reconhecer sua existência.

No plano do discurso, a proibição pode soar vitoriosa. Na prática, ela serve apenas como embalagem moralmente confortável para soluções apressadas e politicamente convenientes.

Isso não passa de fantasia eleitoral. E, desta vez, ninguém poderá dizer que não conhecia o roteiro.

Thiago Iusim
Fundador e CEO da Betshield Responsible Gaming