La Asociación Nacional de Juegos y Loterías (ANJL) celebró una reunión el miércoles 6 en el Hotel Royal Tulip Brasília Alvorada, en Brasilia, centrada en la gobernanza y regulación del mercado de apuestas en Brasil.

El objetivo fue promover un diálogo sobre integridad, transparencia y el papel del sector en la prevención del lavado de dinero y la lucha contra la ilegalidad.

El panel estuvo dirigido por la abogada de la ANJL, Giovanna Dias, y el director ejecutivo de EtherCity, Rodrigo Arrigoni.

Durante la presentación, Giovanna ofreció una introducción al panorama del mercado ilegal en el país y destacó una de las principales acciones de lucha impulsadas a través del acuerdo de cooperación técnica firmado entre la ANJL, la Secretaría de Premios y Apuestas (SPA) del Ministerio de Hacienda y la Agencia Nacional de Telecomunicaciones (Anatel).

Posteriormente, Arrigoni presentó la plataforma de monitoreo continuo de sitios web ilegales desarrollada por EtherCity y explicó cómo funciona la tecnología para identificar y monitorear operaciones irregulares en el entorno digital.

Al finalizar el panel, el representante de la ANJL destacó que la iniciativa representa una medida concreta para hacer frente al mercado de apuestas ilegales y reforzó la importancia de la acción conjunta entre el sector privado y las autoridades públicas para garantizar una mayor seguridad, transparencia e integridad en el mercado brasileño regulado.

The National Association of Games and Lotteries (ANJL) held a meeting on Wednesday (6), at the Royal Tulip Brasília Alvorada, in Brasília, focused on governance and regulation of the betting market in Brazil.

The objective was to promote a dialogue on integrity, transparency and the sector’s role in preventing money laundering and combating illegality.

The panel was led by ANJL lawyer Giovanna Dias and EtherCity CEO Rodrigo Arrigoni.

During the presentation, Giovanna gave an introduction to the scenario of the illegal market in the country and highlighted one of the main combat actions promoted through the technical cooperation agreement signed between ANJL, the Secretariat of Prizes and Betting (SPA) of the Ministry of Finance and the National Telecommunications Agency (Anatel).

Following this, Arrigoni presented the platform for continuous monitoring of illegal websites developed by EtherCity and explained how the technology works to identify and monitor irregular operations in the digital environment.

At the end of the panel, the ANJL representative highlighted that the initiative represents a concrete measure in confronting the illegal betting market and reinforced the importance of joint action between the private sector and public authorities to guarantee greater security, transparency, and integrity in the regulated Brazilian market.

Filipe Senna, sócio da Jantalia Advogados e secretário-geral da Comissão de Direito dos Jogos e Apostas da OAB/DF, analisa a recente decisão no Brasil de bloquear plataformas de mercado preditivo como Kalshi e Polymarket.

Ele argumenta que a medida reflete um passo regulatório necessário para sanar ambiguidades legais em um segmento que se situa entre ferramentas informativas, sistemas de apostas e derivativos financeiros, reforçando a necessidade de coerência e tratamento igualitário nos mercados regulamentados em constante evolução do Brasil.

Por Filipe Senna

O bloqueio de plataformas de mercado preditivo como Kalshi e Polymarket no Brasil, a partir de medida do Conselho Monetário Nacional (CMN) e de orientação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), é juridicamente consistente e segue a mesma lógica já aplicada a operadores de apostas ilegais.

A decisão não nasce de um impulso restritivo, mas da necessidade de preservar a coerência de um mercado que passou a ser regulado de forma mais clara nos últimos anos.

Embora essas plataformas se apresentem como instrumentos de leitura da opinião pública, sua atuação prática vai além do caráter informacional.

Parte relevante dos produtos ofertados se aproxima, e em alguns casos se equipara, às apostas de quota fixa reguladas pela Lei nº 14.790/2023. Eventos esportivos disponibilizados nesses ambientes replicam dinâmicas semelhantes às chamadas bolsas de apostas, o que torna difícil sustentar uma distinção material entre um modelo e outro.

Há ainda um segundo ponto sensível. Algumas dessas plataformas oferecem instrumentos que se assemelham a derivativos financeiros, com ativos vinculados a preços de mercado.

Por operarem fora do país, não se submetem às exigências da Comissão de Valores Mobiliários. O resultado é uma assimetria regulatória relevante, na qual empresas estrangeiras competem em condições mais favoráveis do que operadores que seguem as regras brasileiras.

Nesse cenário, o bloqueio cumpre uma função de proteção institucional, ele resguarda tanto o mercado de apostas quanto o mercado financeiro de distorções concorrenciais.

Empresas que atuam no Brasil com autorização precisam cumprir obrigações rigorosas, que incluem recolhimento de tributos, políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e mecanismos de proteção de dados.

Permitir que outras operem à margem dessas exigências compromete a isonomia do sistema.

A medida também tem caráter indutor. Caso essas plataformas desejem atuar no país, deverão se adequar ao enquadramento jurídico correspondente ao tipo de produto que oferecem.

Se a atividade se assemelha a apostas, deve seguir a regulação das bets. Se se aproxima de instrumentos financeiros, deve observar as regras aplicáveis a esse mercado. Trata-se de um princípio básico de organização econômica em setores regulados.

Não há violação à livre iniciativa. No ordenamento brasileiro, a liberdade econômica convive com a necessidade de cumprimento de regras, especialmente em atividades que envolvem risco financeiro e impacto social.

A atuação estatal, nesse contexto, busca garantir que a concorrência ocorra em bases legítimas, sem favorecimento indevido a quem opera fora da jurisdição nacional.

Existe, de fato, um componente informacional nesses ambientes. Mercados preditivos podem oferecer sinais úteis sobre expectativas coletivas.

O problema surge quando esse elemento convive com estruturas que reproduzem a lógica de apostas ou de produtos financeiros de alto risco.

Nesses casos, o usuário deixa de interagir apenas com informação e passa a assumir riscos típicos de jogos de azar ou de operações especulativas.

Um exemplo ajuda a ilustrar essa fronteira. Há mercados em que o participante precisa prever, em intervalos de 5 (cinco) minutos, a variação de ativos como o Bitcoin.

A dinâmica, embora apresentada como preditiva, se aproxima mais de jogos de azar ou de mecanismos semelhantes às antigas opções binárias, cuja natureza sempre esteve associada ao risco elevado e à ausência de proteção adequada ao usuário.

Diante dessa zona cinzenta, a postura adotada pelo regulador é prudente. Interromper a atividade permite aprofundar o debate, definir critérios mais claros e evitar que lacunas normativas sejam exploradas.

Só a partir dessa delimitação será possível discutir, com segurança jurídica, eventual regulamentação futura para esse tipo de plataforma.

O objetivo final é preservar um ambiente econômico equilibrado, em que inovação e livre iniciativa possam coexistir com regras claras. Sem isso, o risco não é apenas jurídico, mas também de credibilidade de todo o sistema.

Filipe Senna
Sócio do Jantalia Advogados e Secretário-Geral da Comissão de Direito dos Jogos e Apostas da OAB/DF. Autor do livro ‘A Regulação da Sorte na Internet’